PREFEITURA DE
CACOAL
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Termos de Uso
Condições para utilização do portal e aplicativo Cacoal + Fácil.
Aceitação

Ao utilizar o Cacoal + Fácil, o usuário declara ciência destes Termos de Uso e das regras aplicáveis aos serviços municipais acessados pela plataforma.

Finalidade da plataforma

O Cacoal + Fácil oferece acesso digital a informações, solicitações e serviços da Prefeitura Municipal de Cacoal. A disponibilidade de cada funcionalidade poderá variar conforme o órgão responsável e a natureza do serviço.

Responsabilidades do usuário
  • fornecer informações verdadeiras e suficientes para o atendimento;
  • proteger suas credenciais de acesso;
  • não utilizar a plataforma para fraude, abuso, conteúdo ilícito ou tentativa de acesso indevido;
  • respeitar as orientações específicas de cada serviço.
Disponibilidade

A Prefeitura busca manter os serviços digitais disponíveis e seguros, mas poderá realizar manutenções, atualizações ou interrupções temporárias. Serviços dependentes de sistemas de terceiros também poderão sofrer indisponibilidades externas.

Protocolos e solicitações

O envio eletrônico de uma solicitação não implica deferimento automático. Cada pedido será analisado de acordo com as regras, competências, prazos e procedimentos do serviço municipal correspondente.

Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da plataforma é descrito na Política de Privacidade.

Consultar Política de Privacidade
Alterações

Estes termos poderão ser atualizados para acompanhar mudanças legais, técnicas ou funcionais da plataforma. A versão vigente será mantida disponível no aplicativo.

Última atualização: 18/09/2026.