A Prefeitura Municipal de Cacoal, no exercício de suas competências legais e administrativas, é responsável pelos tratamentos de dados pessoais realizados no âmbito dos serviços municipais disponibilizados nesta plataforma, conforme a finalidade de cada serviço.
Conforme o serviço utilizado, poderão ser necessários dados de identificação e contato, como nome, CPF e dados de contato; informações relacionadas à solicitação apresentada; endereço ou localização informada pelo cidadão; fotografias e documentos anexados; além de dados técnicos e registros necessários à segurança e ao funcionamento da plataforma.
- identificar o cidadão quando necessário;
- receber, encaminhar e acompanhar solicitações de serviços públicos;
- permitir comunicação relacionada ao atendimento;
- executar competências legais e políticas públicas municipais;
- proteger a plataforma, prevenir abusos e manter registros de segurança;
- cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
Quando uma funcionalidade solicitar localização, câmera, fotografias ou arquivos, o recurso será utilizado para viabilizar a funcionalidade escolhida pelo usuário, como indicar o local de uma ocorrência ou anexar evidências a uma solicitação. O acesso depende das permissões concedidas no dispositivo quando aplicável.
Os dados podem ser encaminhados aos órgãos e unidades municipais responsáveis pelo atendimento e, quando necessário, a operadores, sistemas integrados ou entidades públicas envolvidas na prestação do serviço, observadas as finalidades, bases legais e medidas de proteção aplicáveis.
Os dados são mantidos pelo período necessário ao atendimento das finalidades públicas, ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, administrativas, de arquivo e de prestação de contas, conforme a natureza de cada registro.
O titular pode exercer os direitos previstos na LGPD, observadas as hipóteses e limitações legais aplicáveis ao Poder Público. Solicitações relacionadas à proteção de dados podem ser encaminhadas pelos canais oficiais da Prefeitura.
São adotadas medidas administrativas e técnicas destinadas à proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, considerando os riscos e características dos serviços disponibilizados.
Esta política poderá ser atualizada para refletir alterações nos serviços, na legislação ou nas práticas de tratamento de dados. A versão vigente será disponibilizada nesta página.
Última atualização: 18/09/2026.
